CAS aprova salário-família em dobro para mães trabalhadoras com filhos de até seis anos

Projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que assegura às trabalhadoras com filhos menores de seis anos, empregadas ou avulsas, o direito a receber o salário-família em dobro foi aprovado nesta quarta-feira (21), de forma terminativa , pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora deve seguir para exame da Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.
O parecer favorável à proposta (PLS 416/11) é do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que incorporou duas emendas aprovadas pela CDH. Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.
A outra emenda estabelece que o Executivo estimará a despesa decorrente dessa medida e a incluirá no projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Segundo ressaltou Requião, essa previsão responde a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Cuida-se, com a proposição, de oferecer um apoio previdenciário adicional às mães trabalhadoras, que, em última instância, deverá resultar em benefícios para os filhos, preocupação central do salário-família. Combina-se a ampliação de um benefício para trabalhadores de baixa renda com a canalização desses recursos para aquelas que, segundo as pesquisas sociais e econômicas, vêm assumindo a maior parte das responsabilidades em relação ao maior número de crianças - comentou Requião.
Paulo Bauer ressaltou que o salário-família é pago pela Previdência Social aos trabalhadores com filhos até 14 anos, tanto à mãe como ao pai. Assim, destacou o senador, os filhos de mãe solteira, separada ou viúva ficam sem a parcela relativa ao pai. Na avaliação do senador, é injusta esta situação, uma vez que as trabalhadoras já recebem salários cerca de 18% menores do que os homens e cumprem jornada de trabalho extra em seus lares em torno de 28 horas semanais.
Iara Borges e Simone Franco / Agência Senado

Vitória dos conselheiros tutelares

Senador Gim Argello na relatoria da Comissão de Justiça e Constituição na aprovação do projeto dos Conselheiros Tutelares.

Relatório do senador Gim passa por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça

Senador Gim Argello na relatoria da Comissão de Justiça e Constituição na aprovação do projeto dos Conselheiros Tutelares.

Foi aprovado há pouco, por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF) sobre o projeto de lei 278/2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede benefícios aos conselheiros tutelares – responsáveis pelo primeiro atendimento, em todo o país, de crianças vítimas de maus tratos ou abusos.

Pelo projeto, os conselheiros passam a gozar do direito de tirarem férias, receberem décimo terceiro salário, serem atendidos por plano de saúde, cobertura previdenciária e perceberem, como salário, quantia equivalente a 60% do vencimento do vereador. Além disso, passam a deter mandatos de cinco anos, com eleição direta realizada no primeiro domingo depois do dia 18 de novembro, dia do conselheiro tutelar.

Pela legislação atual – os conselheiros são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente –, não há qualquer direito trabalhista assegurado à categoria, nem mesmo o de remuneração. O senador Gim agradeceu a todos os senadores pelo voto unânime a seu relatório e disse que foi feita justiça a esses abnegados profissionais.

“A regulamentação da profissão vai garantir todos os direitos trabalhistas para mais de três mil conselheiros. Já destinei no orçamento quase R$ 4 milhões para compra de veículos aqui no DF, para que a categoria exerça melhor sua função”, disse.

A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, onde tramitará em caráter terminativo, isto é, uma vez aprovada, segue direto para a Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

Lei dos Castigos Corporais é viável, mas pode gerar excessos se não houver orientação específica

Especialistas afirmam que Conselhos Tutelares devem se adequar para reconhecer casos de violência contra crianças e adolescentes e evitar excessos na repreensão a infratores do clipping da Andi

Psicólogos e educadores dizem que a Lei dos Castigos Físicos - que pune pais que batem nos filhos- é viável, mas para que seja eficaz, será preciso submeter profissionais de saúde e do Judiciário a treinamento específico. Esse tipo de capacitação, defendem, poderá evitar excessos na punição a infratores. A professora da Universidade Estadual de Campinas, Ângela Soligo, diz que os Conselhos Tutelares vão precisar ser qualificados. "O que é fundamental é o bom senso", afirma. Os Conselhos são responsáveis por receber e encaminhar à Justiça os casos de maus-tratos a crianças.

Punição a professores – Um dos pontos da Lei diz que qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger os jovens, pode ser punida caso não denuncie os maus-tratos. A não comunicação prevê multa de três a 20 salários mínimos. Para o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, os profissionais de educação não têm formação e estrutura suficientes para identificar a ocorrência de situações de tratamentos degradantes, principalmente nos casos em que não deixam marcas corporais. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou nota defendendo que, independentemente das medidas protetivas e das multas previstas, deve haver uma política de educação familiar para prevenir esses casos.

Fonte: Folha de S. Paulo (SP), Giba Bergamim Jr; Correio Braziliense (DF) – 16/12/2011

Câmara celebra Dia dos Conselheiros Tutelares

A Câmara Legislativa do Distrito Federal celebrou nesta sexta-feira (18) o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar com sessão solene proposta pela deputada Liliane Roriz (PSD). Os conselheiros presentes ao plenário, no entanto, não demonstraram motivos para comemoração, dadas as precárias condições de trabalho. Alguns vieram com nariz de palhaço em protesto à Lei nº 605/2011, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de hoje que, supostamente, limita a participação social no funcionamento dos conselhos.

“Fiquei perplexa com a decisão de publicar uma lei que não passou pela Comissão de Assuntos Sociais. Vou convocar um conselho para modificar essa lei”, disse a parlamentar. A deputada solicitou a participação do promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do DF, Pedro Oto Quadros, que se prontificou a participar.

Oto Quadros relembrou a luta da sociedade civil para assegurar na Constituição de 1988 os direitos da ariança e do adolescente e cobrou a difusão de seu ensino. “Falta ensino dos direitos da criança e do adolescente tanto na sociedade como nas universidades. Sem esse conhecimento difundido não vamos avançar", afirmou.

Empossada durante a sessão solene, a nova presidente da Associaçãos dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Selma Aparecida da Costa, disse que a lei, de autoria do Executivo, anulou a luta histórica dos conselhos tutelares. “Não temos muito o que comemorar. A gente não sabe se aplica as medidas ou luta por mais estrutura. Estamos de portas abertas para negociar com a secretaria”, disse.

Presente à sessão solene, o secretário da Criança do Distrito Federal, Dioclécio Campos Junior, disse que ainda há muito a ser feito para o pleno funcionamento dos conselhos tutelares. “A partir de 2012, trabalharemos com orçamento próprio. Em cinco anos serão cerca de R$ 20 milhões e mais R$ 6 milhões para a construção de mais sedes para os conselhos”, prometeu.

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Conselho Tutelar do Gama I participou neste dia 09 de novembro da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente que têm como objetivo mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos e a população para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos dessa faixa etária.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), órgão integrado em caráter paritário pelo Governo e pela Sociedade Civil, realiza, a partir desta semana, seis Conferências Regionais que discutirão o tema “Mobilizando, implementando e monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal”. Além disso, vai eleger os delegados para a VIII Conferência Distrital, que acontecerá no primeiro semestre de 2012.

Projeto "MPDFT na Escola" leva cidadania aos estudantes do Gama

Os promotores de Justiça Renato Varalda, da Infância e Juventude, e Luciana Medeiros, da Ordem Urbanística - mas com longa passagem pela Promotoria da Infância - visitaram, na manhã desta quarta-feira, 26, o Centro de Ensino Fundamental 1 do Gama. No encontro com os alunos foram discutidos temas como medidas protetivas e socioeducativas, cidadania e direitos difusos, temas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os promotores foram participar do projeto "MPDFT na Escola".

Desde setembro a instituição de ensino participa do programa , desenvolvido em parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Vida e Juventude. O objetivo principal do projeto é aproximar o Ministério Público da comunidade escolar, mostrando aos jovens os prejuízos que o caminho da criminalidade e das drogas pode trazer. Semanalmente, até dezembro, um novo tema será abordado com os estudantes.

O "MPDFT na Escola" é mais um esforço do Ministério Público para orientar os alunos nas áreas de mediação de conflitos, educação para sexualidade e prevenção ao uso de drogas e armas. Nas palestras iniciais, o projeto contou com a participação do promotor de Justiça Antônio Suxberger, da Promotora de Defesa da Educação, Marcia Pereira da Rocha e de sua equipe, do presidente da Oscip Vida e Juventude, José Ivaldo e do Conselheiro Tutelar da Estrutural, Markão Aborígene, como é conhecido.

O promotor de Justiça Suxberger explicou aos jovens a função e a missão institucional do MPDFT. Também houve apresentações de atores e músicos, para que os jovens se identificassem e se interessassem pelos temas abordados. "Queremos que os jovens conheçam o trabalho e se aproximem do MPDFT, por isso nos deslocamos até a escola e tratamos de assuntos de grande interesse da sociedade. Os jovens precisam entender a importância de discutir esses assuntos", destacou Suxberger. A Promotora da Educação, Marcia Pereira da Rocha, conversou com os alunos sobre os trabalhos desenvolvidos pelo MP na área da Educação.

O presidente da Oscip Vida e Juventude falou sobre mediação de conflitos nas escolas, enquanto o conselheiro Markão Aborígene discutiu com os adolescentes o problema das drogas e suas consequências.

Além dos cinco encontros realizados, outros quatro serão feitos com os estudantes do 7° ao 9º ano do ensino fundamental. Temas como sexualidade e afetividade, Lei Maria da Penha e o abuso sexual de crianças e adolescentes ainda serão abordados.

E não só os alunos, como também professores e servidores da escola serão beneficiados com esses encontros. "Apresentar o MP à comunidade escolar é importante para que eles saibam quem somos e o que fazemos e se sintam amparados por uma Instituição que luta pelos direitos da sociedade", destacou a promotora de Justiça Andréa Chaves, idealizadora do projeto que está em processo de institucionalização.

No MPDFT, a Assessoria de Políticas Institucionais apoia o projeto. "Além de nossas tarefas diárias é preciso que levemos aos jovens as noções de direitos e deveres de cada indivíduo", afirmou a promotora de Justiça Ana Luiza Lobo Leão Osório ao lembrar que uma das funções do Ministério Público é levar cidadania à sociedade.

Publicado por MPDFT 2011

Evento na BR 060 - PRF, CT e CEF EL

O CONSELHO TUTELAR DO GAMA I em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e CEF Engenho das Lajes (alunos,professores e equipe gestora), realizaram no dia 23 de setembro de 2011, evento na BR 060 para conscientização contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Divulgando o ECA nas escolas!!!

O Conselho Tutelar do Gama I, representado pelos conselheiros (as ) Maria das Neves, Maria de Lordes e Vinício, participaram de visita as escolas para divulgar na comunidade escolar o ECA, sobretudo os agentes mais interessados, que são as próprias crianças e adolescentes”, Na ocasião foi entregue as crianças o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o quadrinhista Maurício de Sousa fez para explicar às crianças o que vem a ser a lei promulgada no dia 13 de julho de 1990.

Secretário da Criança visita CT do Gama I

O Conselho Tutelar do Gama I recebeu hoje a visita do secretário da criança do DF, Dr. Dioclésio Campos Júnior, certamente conhecendo a realidade, estrutura e funcionamento dos CTs. Acreditamos que com compromisso as crianças e adolescentes de nossa capital terão seus direitos adquiridos como determina o ECA.

Conselhos tutelares vão funcionar 24 horas em cidades-sede da Copa

Governo prepara plano de ação para evitar exploração sexual infantil e juvenil durante realizaçao do evento

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, quer estruturar os conselhos tutelares para que possam funcionar 24 horas por dia nas capitais que irão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014 e também nas regiões onde serão construídas as usinas hidrelétricas Jirau (RO) e de Belo Monte (PA).

Segundo a ministra, o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, disse.

A ministra também falou que outro foco de trabalho da sua pasta é instalar o conselho tutelar nos municípios sem esses órgãos. Pois, das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais.

Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer crimes e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade.

“Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.

Um levantamento da secretaria mostra que, em 2010, 17.703 adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Da Agência Brasil.

Estatuto da Criança e do Adolescente precisa sair do papel para a comemoração ser completa

Há 21 anos as questões de crianças e adolescentes eram um problema exclusivo dos pais. O Estado só lidava com meninos e meninas quando tinha que puni-los por algum desvio, normalmente restringindo sua liberdade e os afastando da família. A Lei que regia nossa infância era chamada de Código dos Menores e não garantia nenhum direito aos nossos pequenos cidadãos. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou, e muito, esse conceito.

Diversos movimentos sociais que queriam trazer um novo olhar sobre a infância se envolveram no processo de redação do Estatuto. A votação do texto, inclusive, contou com a participação de crianças e adolescentes que disseram sim à legislação em um voto simbólico que ocorreu na Câmara Federal. Como resultado desse esforço coletivo temos hoje o que a Promotora de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude Fabiana Assis chama de "uma lei de vanguarda".

Ela acredita que a grande contribuição da Lei aconteceu no nível simbólico. "A expressão 'sujeito de direitos' trouxe mudanças não só na elaboração de políticas públicas mas na visão que a sociedade tem sobre a infância", diz. Isso porque esta estabelece proteção integral a indivíduos em formação e prioridade absoluta por parte do poder público, da família e da comunidade em geral na garantia de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Promotor de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas, também da Infância e da Juventude, Anderson Pereira admite que existem críticas contra o Estatuto, porém sua validade está acima dos eventuais problemas. "É uma lei humana, imperfeita por definição como qualquer outra, mas se fosse cumprida como está apresentaria um alto índice de ressocialização de adolescentes". O colega, Marcio Almeida, Promotor de Justiça Infracional da Infância e da Juventude, completa: "essa legislação trouxe muitos avanços, isso é uma opinião generalizada. Mas acho que o déficit de desenvolvimento na área da infância está na sua falta de implementação por parte do governo, o que é uma pena".

Segundo Anderson, o Distrito Federal apresenta problemas intensos na área em que atua. "As medidas socioeducativas são o calcanhar de aquiles da Lei, porque as regras que estabelece não são cumpridas. Temos superlotação no Caje e um índice de mortes muito alto nas internações", conta. Ele explica que alguns direitos assegurados nunca foram tirados do papel, como o estabelecimento de limites para a restrição da liberdade de adolescentes infratores, que para o Promotor é o maior avanço que o texto trouxe. "Alguns lugares do país já apresentam bons resultados na reintegração de jovens, mas nosso governo não possui políticas públicas para aproveitar o potencial ressocializador dessa Lei".

E como garantir esses direitos, efetivar, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente? Fabiana explica que na esfera do Judiciário deve-se dar voz e a oportunidade de se manifestar a esses sujeitos em tudo que for do seu interesse. Já o Executivo deve compreender que os direitos das crianças são realmente prioridade e demonstrar isso em seus projetos e destinação de recursos. Por fim, o Legislativo deve sempre verificar se o Executivo manteve essa prioridade e zelar por ela em toda atividade de criação e modificação de leis. "O Estatuto precisa passar do texto de uma lei para a prática, estar presente no senso comum e no cotidiano de toda sociedade, enfim, ser uma realidade pra mim, pra você e principalmente para todas nossas crianças e adolescentes", diz.

http://www.mpdft.gov.br/portal/

Senadores analisam avanços e desafios nos 21 anos do ECA

CDH debate para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente





Participação do Conselheiro VINICIO do CT Gama I

Os avanços obtidos em 21 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os objetivos ainda a alcançar foram analisados pelos senadores, em debate com autoridades do setor, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS).

Veja mais

Maria do Rosário: Brasil tem obrigação de erradicar exploração sexual de crianças e adolescentes

Os parlamentares ouviram da secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, a informação de que a taxa de internação de adolescentes infratores vem caindo nos últimos cinco anos, a partir da implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Mas eles também foram informados sobre um dado que a secretária classificou como estarrecedor: 15 adolescentes são assassinatos diariamente no país.

- É uma tragédia de Realengo por dia - disse, ao se referir às mortes de estudantes vítimas de um atirador que invadiu uma escola no Rio de Janeiro em abril.

Para Cristovam Buarque (PDT-DF), a solução do problema requer medidas radicais de proteção aos menores e de fortalecimento da educação.

- Enquanto não tivermos todas as crianças na escola o dia inteiro, enquanto tivermos crianças na rua, vamos continuar tendo isso [assassinatos de menores], por mais esforço que faça a secretaria [de Direitos Humanos da Presidência da República] - opinou.

Convidada para o debate, a titular da pasta, ministra Maria do Rosário, concordou com Cristovam sobre a necessidade de urgência na adoção de medidas para reverter o quadro de violência contra os jovens. Ela disse que o governo tem pressa em fazer com que todos os ministérios cumpram sua parte para assegurar os direitos previstos no estatuto.

Formação profissional

Também o senador Wellington Dias (PT-PI) ressaltou a importância da educação e, em especial, da formação profissional. Ele elogiou o projeto ViraVida, apresentado no debate por Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).

- É um trabalho que faz o resgate de adolescentes, que se reencontram com a vida a partir da perspectiva de formação e de emprego - frisou o parlamentar.

Jair Meneguelli explicou que o projeto oferece formação profissional para adolescentes vítimas de exploração e violência, dentro do sistema S (os serviços sociais dos trabalhadores do comércio, da indústria e dos transportes) incluindo ainda atendimento psicossocial, atendimento à família e ajuda de custo.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) reconheceu a importância dos programas de profissionalização, mas cobrou maior participação do Sesi e das demais entidades que formam o chamado Sistema S.

- Acho que o Sistema S pode fazer muito mais pelos nossos jovens. O Sistema S tem uma arrecadação extraordinária, cerca de 2,5% do PIB brasileiro. Pode capacitar os adolescentes, ocupar o tempo deles e colocá-los no mercado de trabalho.

Ataídes Oliveira também considerou que escolas em horário integral podem ajudar a reduzir o consumo de drogas, problema apresentado por Vinício Motta Balbino, conselheiro tutelar do Gama, no Distrito Federal.

- Na ponta [nos conselhos tutelares], temos um sofrimento muito grande, tentando ajudar jovens que chegam com sua vida já ceifada pelas drogas - disse, alertando para o avanço da venda de drogas dentro das escolas.

No debate, Ana Rita Esgario (PT-ES) lembrou os oito anos em que participou como conselheira municipal de defesa das crianças e dos adolescentes e também relatou dificuldades na implementação de políticas nos municípios.

Apesar de concordar com a gravidade do problema envolvendo jovens infratores, o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) fez questão de reafirmar o ponto de vista apresentado por Ludmila Palazzo, que participou do debate como representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, na sigla em inglês) no Brasil. Ela ponderou que a adolescência é uma transição positiva para a maioria da população.

- Temos que criar políticas com o propósito de prevenir, evitar que nossos adolescentes caiam na situação difícil enfrentada por uma minoria - opinou Petecão.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FÓRUM DE EDUCADORES CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nesta palestra o conselheiro Daniel explicou a estrutura, funcionamento e atribuições inerentes ao Conselho, tirando as principais dúvidas e esclarecendo rotinas. Também comentou a relação com as Escolas, as Polícias Militar e Civil, o Poder Público, a Justiça da Infância e Juventude e o Ministério Publico.

Temos que estar cada vez mais preparados para sabermos de fato como proteger as crianças e adolescentes para que o amanhã seja melhor que hoje.

CONVITE

Professores, Serviços de Apoio e Auxiliares de Educação

FÓRUM

EDUCADORES CONTRA O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DATA: 28/06/11
LOCAL: CEM 02 do Gama
HORÁRIO: 14h às 18h

Distritais vão em marcha ao Buriti na defesa dos conselhos tutelares

A Situação dos Conselhos Tutelares do DF Audiência:

Distritais vão em marcha ao Buriti na defesa dos conselhos tutelares

21/06/2011 17:54

Conselhos tutelares recebem apoio (Foto: Carlos Gandra/CLDF)

Deputados distritais e membros dos conselhos tutelares do DF saíram no final da tarde desta terça-feira (21), juntos, em caminhada até o Palácio do Buriti, para discutirem com representantes do GDF o atendimento imediato às reivindicações para a melhoria do atendimento às crianças e adolescente em todo o DF.

A proposta de irem até a sede do governo do DF para tentarem a garantia de melhor infraestrutura para os conselhos tutelares foi apresentada em Plenário pelo deputado Dr. Michel (PSL) e acatada por vários colegas, como o Prof. Israel Batista (PDT), Eliana Pedrosa (DEM), Luzia de Paula (PPS) e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).

O deputado Michel (PSL) explicou aos conselheiros tutelares que eles não poderiam ser recebidos hoje pelo secretário de governo, Paulo Tadeu, porque a mãe dele sofrera um acidente vascular cerebral (AVC), mas o secretário da Criança deveria conversar com o grupo.

No Plenário, os distritais foram unânimes em manifestar apoio à luta em defesa dos conselhos tutelares, que inclusive ontem foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa. Entre eles, os deputados Olair Francisco (PTdoB), Celina Leão (PMN) e Wasny de Roure.

Crack - Depois de anunciar a caminhada do grupo até o Buriti, o deputado Dr. Michel comentou reportagem da revista Veja desta semana "sobre o drama de mães que têm filhos viciados em crack. "Se o STF liberou a marcha em favor da maconha, temos que fazer uma marcha também contra essa desgraça do crack e também de outras drogas", defendeu.

Zildenor Ferreira Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social

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Enfrentamento à Violência, ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Conselho Tutelar do Gama I vem contribuindo para a promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual, buscando:

I. identificar o fenômeno e riscos decorrentes;

II. prevenir o agravamento da situação;

III. promover a interrupção do ciclo de violência;

IV. contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração;

V. favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.

Comissão do Senado aprova projeto de combate ao bullying nas escolas

14/06/2011 16h29 - Atualizado em 14/06/2011 17h36
Comissão do Senado aprova projeto de combate ao bullying nas escolas
Matéria foi votada na Comissão de Educação e vai à Câmara.
Escolas terão de promover práticas de prevenção ao bullying.

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça (14) projeto de lei que prevê a inclusão do combate ao bullying na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB). Na prática, a nova norma vai obrigar estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, a adotarem estratégias de prevenção e combate a práticas de intimidação e agressão entre estudantes.

Apreciada em caráter terminativo, quando não precisa passar pelo plenário, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados .
saiba mais

* País não tem lei federal específica para o combate ao bullying
* Falta preparo das escolas para lidar com o bullying, dizem especialistas
* Documento feito em cartório pode ser prova em casos de bullying

O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), sustenta que o bullying provoca “enorme sofrimento às vítimas" e tem efeitos mais devastadores quando ocorre dentro das escolas porque afeta “indivíduos de tenra idade”. O senador petebista argumenta que a própria personalidade da criança vítima de bullying é colocada em risco.

Na justificativa da matéria, o autor sustenta que o combate ao bullying é um tema recente e por isso deve ser inserido na LDB. Já o relator do texto na comissão, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou sugestões ao projeto como a capacitação técnica e pedagógica de todos os profissionais da educação para combater o bullying.

O senador do PSDB também ressaltou a importância da interação entre educadores e pais de alunos, além da maior articulação entre gestores educacionais e os encarregados da segurança das cidades para atuarem na conscientização das crianças, adolescentes e jovens sobre as consequências "nefastas” do bullying.

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Promotora explica a importância de espaços privados em Conselhos Tutelares

Domingo, 12/06/2011

Fabiana Assis afirmou que a promotoria defende a construção de espaços definitivos para os conselhos. O secretário da Criança, Clécio Campos Júnior, disse que as condições mínimas para o trabalho dos conselheiros serão assegurados.

Globo Comunidade

Nota de Repúdio ao CDCA

Nota de Repúdio


As/Os Conselheiras/os Tutelares do Distrito Federal reconhecem a importância do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA no Sistema de Garantia de Direitos – SGD e da necessidade de maior interação entre Conselheiras/os Tutelares e de Direito.
No dia 18 de maio passado e entre os dias 30 de maio a 10 de junho de 2011, as/os Conselheiras/os Tutelares estiveram em Mobilização junto à comunidade e ao Poder Público reivindicando os 20 compromissos assumidos pelo Governador do Distrito Federal durante a campanha eleitoral.
Diante dessa Mobilização das/os Conselheiras/os Tutelares causou estranheza a indiferença do CDCA/DF. Por isso, repudiamos a omissão desta instituição, tão cara para a proteção de crianças e adolescentes, frente às reinvindicações de estruturação dos Conselhos Tutelares e condições dignas de trabalho.


Brasília, 13 de junho de 2011.
Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 08:48

Nota de Avaliação da Mobilização dos Conselhos Tutelares

Nota de Avaliação da Mobilização dos Conselhos Tutelares


Os Conselhos Tutelares do Distrito Federal realizaram durante os dias 18 de maio e 30 de maio a 10 de junho de 2011, uma das mobilizações mais importantes da sua história de maneira organizada e responsável em consonância com suas atribuições de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
A tônica da Mobilização era a abertura de espaços de diálogo com o Governo do Distrito Federal - GDF referente às suas obrigações legais e os compromissos de campanha em relação à estruturação dos Conselhos Tutelares e a valorização da função dos/as Conselheiros/as.
Além disso, se tinha como meta a sensibilização dos meios de comunicação e da sociedade em geral para a situação de precariedade do principal órgão de proteção do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Na primeira etapa, dia 18 de maio de 2011, foi realizado ato público em frente ao Palácio do Buriti, quando foi solicitada audiência com o Exmo. Governador Agnelo Queiróz e o Secretário de Governo Paulo Tadeu. Nesta oportunidade, foi apresentada a pauta de reivindicação composta dos oito compromissos assinados pelo Governador durante a campanha, que versam sobre estruturação física, contratação de pessoal, manutenção, previsão orçamentária sem contigenciamento; regulamentação da função “Conselheiro Tutelar”; instalação do SIPIA/Conselho Tutelar e a capacitação continuada. Na pauta também está incluída a proposta de reajuste da remuneração inalterada desde 2006. Infelizmente o governo não recebeu os Conselhos Tutelares.
No mesmo dia, os/as Conselheiros/as Tutelares solicitaram institucionalmente uma audiência pública para a Câmara Legislativa. A proposta foi prontamente atendida, sendo marcada para o dia 20 de junho de 2011, 19h, no Auditório da CLDF por requerimento dos Deputados Dr. Michel (PSL), vice-presidente, e Prof. Israel (PDT), ambos da base governista. Os/As Deputados/as foram abordados/as sensibilizados/as sobre a situação dos Conselhos Tutelares. O líder do governo Deputado Wasny de Roure (PT) comprometeu-se na mediação com o GDF.
No dia 19 de maio de 2011, o Governador em exercício Tadeu Filippelli vetou orçamento destinado à aquisição de veículos para os Conselhos Tutelares e a capacitação continuada dos/as Conselheiros/as Tutelares.
Seguiram-se 12 dias sem nenhuma manifestação do GDF sobre a pauta de reivindicações, apenas foi marcada uma reunião para formação de Grupo de Trabalho reivindicado desde janeiro do presente ano junto à Secretaria de Estado da Criança.
Assim, no dia 30 de maio de 2011, os Conselhos Tutelares em Assembléia no Conselho Tutelar da Estrutural decidiram paralisar suas atividades frente à omissão do GDF com a situação do órgão de proteção, iniciando a segunda etapa da mobilização. Entre os dias 31 de maio a 06 de junho foram realizadas manifestações de rua com caminhadas, panfletagem e entrega das reivindicações nas Administrações Regionais das seguintes cidades: Taguatinga, Ceilândia, Itapoã, Paranoá, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II e Gama. Neste período a Secretaria de Estado da Criança propôs início de Grupo de Trabalho com representantes de cada Conselho Tutelar e ocorreu reunião organizada pelo líder de Governo Wasny com a presença de representantes de cada Conselho Tutelar, do Secretário de Estado da Criança e da Secretária Adjunta do Planejamento. Nesta semana também foi anunciada a disponibilização de aparelhos telefônicos móveis para cada Conselho Tutelar.
No dia 06 de junho de 2011, os/as Conselheiros/as Tutelares foram surpreendidos com a notícia da ameaça de despejo do Conselho Tutelar Ceilândia Sul. Prontamente foi organizada solidariedade de todos os Conselhos Tutelares sendo realizada uma vigília e a obtenção da suspensão do despejo no dia 07 de junho. Foi definido um novo ato público em frente ao Palácio do Buriti para reiterar a pauta de reivindicações junto ao governo.
No dia 08 de junho de 2011, a mobilização dos Conselhos Tutelares obteve importante espaço de denúncia, por intermédio da Deputada Érika Kokay (PT) na Câmara dos Deputados, onde ocorria uma audiência pública sobre a situação dos Conselhos Tutelares no Brasil. Neste evento, a Dra. Carmen de Oliveira representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos ligada a Presidência da República manifestou apoio à mobilização dos Conselhos Tutelares, além de oferecer mediação com o GDF em relação à pauta de reivindicação.
No dia 09 de junho de 2011, aproximadamente 90 Conselheiros/as realizaram ato público em frente ao Palácio do Buriti e por intermédio do Deputado Dr. Michel uma Comissão de 10 Conselheiros/as Tutelares foi recebida pelo Secretário de Governo Paulo Tadeu, quando foi entregue nova carta com as reivindicações (8 compromissos e reajuste da remuneração) e foi detalhada a situação dos Conselhos justificando a mobilização. O Secretário ratificou o compromisso do Governador com os Conselhos, prometendo a melhor gestão de todos os tempos, além de garantir resposta às reivindicações na audiência pública do dia 20 de junho. Neste dia, ocorreu a segunda reunião para definição do Grupo de Trabalho, quando a Comissão dos/as 33 Conselheiros/as apresentou contraproposta de decreto para a instalação dos trabalhos, sendo aceita pelos representantes da Secretaria de Estado da Criança.
No dia 10 de junho de 2011, os Conselhos Tutelares em Assembléia no Conselho Tutelar da Candangolândia decidiram suspender a paralisação que já durava 11 dias e entrar em “Estado de Expectativa” aguardando a resposta do governo que será apresentada na audiência pública no dia 20 de junho, iniciando a terceira etapa de nossa mobilização. O tratamento dispensado pelo GDF aos Conselhos Tutelares ainda não é o ideal, mas já se percebe evoluções em espaços de diálogos. A mobilização também obteve algumas conquistas concretas: agendamento de audiência pública na Câmara Legislativa; instalação de Grupo de Trabalho entre Secretaria de Estado da Criança e os representantes dos Conselhos Tutelares; criação de fórum junto ao líder de governo na Câmara Legislativa; apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos; acompanhamento da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; audiência com o Secretário de Governo Paulo Tadeu com ratificação dos compromissos e previsão de resposta em 10 dias; suspensão do despejo do Conselho Tutelar Ceilândia Sul; aquisição de aparelhos telefônicos móveis e nomeação imediata de três apoios administrativos para cada Conselho Tutelar como medida emergencial, e em 45 dias será organizada chamada pública para contratação definitiva.
Válido destacar a cobertura dos meios de comunicação que foram importantíssimos para denunciar a situação precária dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e sensibilizar a sociedade em geral e principalmente o Poder Público para o cumprimento de suas obrigações legais.
Os Conselhos Tutelares do Distrito Federal lamentam os transtornos ocasionados à população infanto-juvenil e seus familiares pelos 12 dias de interrupção das funções e agradecem o apoio.
Os Conselhos Tutelares retomam suas atividades normais no dia de hoje, segunda-feira, 13 de junho de 2011 e permanecem na expectativa dos anúncios do governo na audiência pública do dia 20 de junho.

Brasília, 13 de junho de 2011.
Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 08:51

Paulo Tadeu recebe comissão de Conselheiros Tutelares no Buriti e manifesta-se favorável as reivindicações

Ficou acordado durante o encontro, a remessa, por parte do GDF, de um projeto de lei para a Câmara Legislativa contemplando as reivindicações dos conselheiros .



Conselheiros Tutelares reividicam do Secretário de Governo, condições de infraestrutura dos conselhos tutelares no Distrito Federal e regulamentação da função de conselheiro. Foto: Rogério Marques
Nesta Quinta-feira (09/06), os conselheiros tutelares do DF fizeram um novo protesto em frente ao Palácio do Buriti para cobrar melhores condições de trabalho. A mobilização contou com 30 dos 33 conselhos tutelares no local, e a participação do Vice-Presidente da Câmara, Deputado Dr. MICHEL que intermediou encontro de uma Comissão de Conselheiros Tutelares com o secretário de governo do DF.

Durante o encontro foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Tadeu ofício contextualizando os 20 compromissos assinados pelo Governador Agnelo, quando candidato, que assinou um termo de compromisso relacionado às crianças e aos adolescentes, sendo discutidas em especial oito referentes aos Conselhos Tutelares do DF, entre elas foi falada das condições da infraestrutura dos conselhos tutelares no Distrito Federal, que atualmente não possuem condições mínimas para seu funcionamento, estando em total carência de recursos materiais e alguns deles sendo despejados por ordem judicial por falta de pagamento dos alugueis dos imóveis que ocupam e também foi tratada da regulamentação da função de conselheiro.

O secretário, Paulo Tadeu reconheceu as dificuldades que os conselhos tutelares possuem, mas ressaltou as dificuldades do governo que de fato recebeu uma herança que querem esconder, afirmando que “não haverá coisas escondidas nesse governo, os compromisso assumidos são para os 04 anos e não para os 06 meses de governo”, tudo que é compromisso será cumprido, concluiu. Ele falou que a câmara anterior tinha uma postura diferente da atual, “aprovou um orçamento com várias pegadinhas no apagar das luzes, deixando o governo com um orçamento comprometido” (685 milhões com pessoal).

Tadeu, disse que se manifesta solidário ao movimento dos conselheiros tutelares afirmando que “quando deputado daquela casa (CLDF) sempre deu apoio ao movimento de conselheiros, defendendo melhores estruturas e condições salariais justas”, salientou a importância do Conselheiro Tutelar, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e destacou que a função é de extrema relevância para a sociedade.

Para o Deputado Dr Michel, a questão é importante para a sociedade, pois as crianças que necessitam de cuidado estão sendo prejudicadas. "Estou na causa porque acredito em melhores condições para a categoria e eles devem, sim, lutar para oferecer um serviço melhor para nossas crianças".

Ficou definido, durante o encontro, a remessa, por parte do Governo do DF, de um projeto de lei contemplando as reivindicações dos conselheiros, a ser apresentada no dia 20 de junho próximo, durante uma Audiência Pública convocada pelo Deputado Dr. MICHEL especialmente para debater a questão dos Conselhos Tutelares do DF. O evento ocorrerá a partir das 19hs na Sede da Câmara Legislativa.

Por Rogério Marques
Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 17:39

Solidariedade aos Conselhos Tutelares

Durante a sessão ordinária da tarde de quarta-feira (08), a deputada distrital Rejane Pitanga usou seu momento de intervenção para prestar solidariedade ao movimento dos conselheiros tutelares.
Atualmente os Conselhos Tutelares do Distrito Federal sofrem com a falta de estrutura, que dificulta os atendimentos e não garante a privacidade de quem procura ajuda.
O Distrito Federal está entre as cinco cidades que lideram o ranking de denúncias referente a episódios de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Nesse sentido, a deputada além de reconhecer o legítimo direito dos conselheiros, chamou os colegas parlamentares para uma grande mobilização na busca de uma solução que garanta a melhoria das condições de trabalho e a volta do funcionamento dos Conselhos.
"Os conselheiros estão clamando por melhores condições de trabalho porque eles estão jogados ao abandono. Nós temos que garantir que os Conselhos iniciem o seu funcionamento", defendeu.

Assembléia dos Conselhos Tutelares

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Assembléia dos Conselhos Tutelares (Convocação)

Dia: 10 de junho de 2011 (sexta-feira)

Hora: 09h

Local: Conselho Tutelar Candangolândia

Pauta:
Informe sobre reunião com o Secretário de Governo;
Informe sobre reunião da construção do GT;
Avaliação da Mobilização;
Encaminhamentos.
A presença de tod@s é funfamental!

Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 10:28 0 comentários

Conselheiros tutelares fazem manifestação e se reúnem com Paulo Tadeu

Conselheiros tutelares fazem manifestação e se reúnem com Paulo Tadeu

Publicação: 09/06/2011 11:39 Atualização: 09/06/2011 14:20

Os conselheiros tutelares do Distrito Federal fizeram um novo protesto na manhã desta quinta-feira (9/6), em frente ao Palácio Buriti. A mobilização contou com 32 dos 33 Conselhos do DF e havia muitas pessoas no local. Os manifestantes chegaram por volta das 9h. Ele estão reunidos neste momento com o secretário-adjunto da Criança, George Gregory.

Saiba mais...
Conselheiros tutelares devem se reunir para discutir sobre as paralisações Conselheiros tutelares do DF mantêm greve por mais uma semana
Segundo o conselheiro do Recanto das Emas, Josué de Souza, a categoria pretende discutir a criação de uma Coordenação Colegiada, com a tarefa de organizar um regimento interno. Além disso, "os manifestantes querem a regulamentação da função e um grupo de trabalho com represetantes dos órgãos competentes e conselheiros tutelares".

O deputado Márcio Michel (PSL) participou da manifestação. Para o parlamentar, a questão é importante para a sociedade, pois as crianças que necessitam de cuidado estão sendo prejudicadas. "Estive com eles na causa porque acredito em melhores condições para a categoria e eles devem, sim, lutar para oferecer um serviço melhor para as crianças", disse o deputado.

Segundo conselheiros, após as reuniões com o secretário-adjunto, George Gregory, haverá uma assembleia entre os manifestantes, para decidirem o rumo da paralisação, por volta das 16h.

Às 13h30, os conselheiros tutelares tiveram uma reunião com o secretário de Governo, Paulo Tadeu, no Palácio do Buriti. Ficou acordado o petista irá preparar um Projeto de Lei para apresentar na Câmara Legislativa do DF no dia 20 de junho, quando haverá uma audiência pública.

No pacote de mudanças serão propostos o reajuste salarial da categoria e a regulamentação da função de conselheiro. A assessoria de imprensa da Secretaria de Governo confirmou a informação, mas ressaltou que valores e índices serão avaliados antes de a proposta ser apresentada na Câmara.

A previsão é que os protestos se encerrem amanhã (10/6).

Situação dos conselhos tutelares no Brasil é discutida em Audiência Pública na Câmara

Audiência Pública debate a situação dos conselhos tutelares do Brasil. Foto Rogério Marques

Ante o quadro caótico apontado pelos especialistas que debateram a situação dos conselhos tutelares na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, o deputado Márcio Marinho (PRB-BA) defendeu hoje (08/06) o fortalecimento e a reestruturação dos conselhos espalhados por todo o País. “Os conselhos tutelares, órgãos legalmente responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, vivem uma situação atualmente caótica. Não se fazem presente em todos os municípios e funcionam de forma precária. Não são poucas as reclamações a respeito desse órgão, como a falta de estrutura”, disse.


A audiência pública debateu sobre a situação dos conselhos tutelares no Brasil. Compete a cada conselho tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no artigo 131 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).


A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, reconheceu a precariedade da estrutura dos conselhos tutelares, mas ressaltou a importância da existência desses conselhos. “O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes.”


Carmen de Oliveira informou que o governo está buscando reverter esse quadro de precariedade com algumas medidas que já foram tomadas. A secretária citou a recente resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define parâmetros mais explícitos para a atuação dos conselhos. Ela diz que o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente não é suficiente para garantir a atuação efetiva dos conselhos.


Carmem sugeriu a criação de uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que já existe. A idéia é que essa linha se destine a melhorar as condições de trabalho dos conselhos tutelares. Assim, explica os recursos já iriam rubricados, com destinação certa para as prefeituras, a fim de evitar que os prefeitos usem para qualquer outra finalidade.


Segundo Carmen de Oliveira, há condições técnicas para essa aplicação, “só falta vontade política”.


DESRESPEITADOS
Também participou dos debates a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela garantiu que os conselhos tutelares "são desrespeitados" na grande maioria dos estados brasileiros. Kokay defendeu uma punição rigorosa pelo não cumprimento de medidas de garantia de direitos de crianças e de adolescentes. Falta comprometimento por parte dos Estados nessas garantias. Sugeriu a aprovação de emenda ao Orçamento da União de 2012 para destinar recursos para reestruturar os conselhos tutelares e melhorar a capacitação e formação de seus respectivos conselheiros.


CAOS
O representante dos conselhos tutelares do Distrito Federal, Rafael Madeira, definiu como caótica a situação dos conselhos na região. Ele contou em audiência pública que chegou ao ponto de os conselhos fazerem gambiarra de luz e telefone porque não têm orçamento para funcionar. Madeira citou o caso atual da sede do conselho de Ceilândia, que estava sob ameaça de despejo porque o GDF desde agosto de 2010 não paga o aluguel, suspensa através de ação judicial promovida pela mobilização de conselheiros tutelares. Em algumas cidades sequer há um local para o seu funcionamento. Em outras unidades falta estrutura para trabalhar, incluindo até energia elétrica, concluiu.


Foto: Rogério Marques

PUNIÇÃO
O conselheiro tutelar do Rio de Janeiro Fabiano Silveira da Silva defendeu uma punição para os prefeitos que não garantem uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos.


RESPONSABILIDADE
O coordenador do Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares (FNCT), George Luís Bonifácio de Sousa, reclamou que os diferentes atores da administração pública – prefeitura, polícia, serviço de saúde, educação – não cumprem seu papel e que a responsabilidade acaba sendo transferida para os conselheiros. Ele comparou os conselheiros ao personagem Severino, que é o quebra galho no programa Zorra Total, da TV Globo. O conselheiro acrescentou que os conselhos não têm estrutura para resolver todos os problemas que recebem.


George reclamou também da omissão do poder público. Ele disse que devido a essa omissão, os conselheiros é que são responsabilizados. Ele contou o caso de um conselheiro de Teixeira de Freitas, na Bahia, que foi processado pelo Ministério Público, que o responsabilizou por não ter atuado em um caso de estupro que ocorreu a mais de 100 quilômetros de distância da cidade dele.


CRIAÇÃO DE FUNDO
O coordenador do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia, Uelligton Souza Reis, propôs a criação de um fundo nacional para financiar a atuação dos conselhos tutelares. Ele disse que deixar a responsabilidade para os prefeitos não adianta.


Estiveram também presentes, o deputado federal Policarpo (PT-DF); o deputado Ricardo Quirino (PRB-DF); o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ); e conselheiros tutelares do Distrito Federal entre outros.


Por Rogério Marques
Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 20:15 0 comentários

SOCIALIZANDO MAIS APOIOS DA REDE

CONSELHEIROS UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS

Em 5 de junho de 2011 20:09, Nelson Peixoto escreveu:

Queridos amigos e amigas



UNIDOS A TODAS AS REDES SOCIAS / FORUNS DE SOBRADINHO, PLANALTINA, PARANOÁ/ITAPOÁ, VARJÃO/LAGO NORTE, GAMA, SAMAMBAIA, E SOBRETUDO DO CDCA-DF



TEMOS PLENA CERTEZA QUE UM SENTIMENTO DE JUSTIÇA NOS INVADE E NOS PERMITE COM FERVOR ÉTICO DIZER QUE A MOBILIZAÇÃO DOS CONBSELHOS TUTELARES SE FAZ URGENTE PARA O ZELO EFETIVO DOS DIRETIOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCNTES DO DISTRITO FEDERAL.



Atenciosamente, segue a NOTA DE APOIO DAS ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL.

(ANEXO)



NELSON JOSÉ DE CASTRO PEIXOTO

Gestor



Aldeias Infantis SOS Brasil

SGAN 914. Conj F.

Brasília - DF CEP 70790-140

Tel (61) 3272-3482 / 7812-2078 / 9979-5153

skype: nelsonpeixoto

nelson.peixoto@aldeiasinfantis.org.br

www.aldeiaisinfantis.org.br

A PEDOFILIA NA INTERNET

Tendo como principal meio de divulgação e propagação de pornografia infantil; a INTERNET através de msn, chat's, sites d relacionamentos e outros provedores, a PEDOFILIA movimenta milhões por ano e expõe milhares de crianças indefesas e muitas delas abduzidas pois este circo de horrores é responsável pelo desaparecimento de crianças no mundo inteiro e expostas à abusos que nem mesmo adultos suportariam.

Podemos afirmar, hoje, a existência de Clubes de Pedófilos Virtuais.

Esses clubes servem para associação de pedófilos pelo mundo; onde estes adquirem fotos e vídeos contendo pornografia infantil p/ uso próprio e de propagação.

Contratam serviços de exploradores sexuais, fazem turismo sexual ou efetivam o tráfico de menores e aliciamentos para práticas de abusos sexuais nas crianças e muitos adolescentes.

Nossa principal missão é a CONSCIENTIZAÇÃO e ALERTA para estas crianças, internautas, famílias e a sociedade como um todo; inclusive políticos para que acordem com relação à pedofilia na rede pois é preocupante a ação destes criminosos que conseguem encontrar caminhos cada vez mais sórdidos e difíceis de incriminá-los.

Nossas crianças correm o risco real e imediato de serem assediadas via Internet, raptadas para contracenarem em cenas sádicas, doentias, ou ainda ; de verem publicadas através da propagação da pornografia infantil, sua dor, sua angústia pelo sofrimento no abuso ou exploração sexual pelo resto de suas vidas.

Na INTERNET encontramos também:

> ALICIADORES,

> AGENCIADORES,

> ABUSADORES,

> PROPAGADORES DE PORNOGRAFIA INFANTIL,

> EXPLORADORES SEXUAIS INFANTIL e

> CRIMINOSOS DE ATENTADO AO PUDOR.

PROTEJA SEUS FILHOS NA REDE

Postado por:pedofilianainternet.blogspot.com

Precariedade no Conselho Tutelar do Itapoã

No segundo dia de Mobilização, os Conselheiros e Conselheiras tutelares do DF estiveram marchando nas ruas do Itapoã e Paranoá.

Lá nos deparamos com a precariedade material e em espaço físico. Como se sabe os atendimentos são sigilosos, pois os CTs atuam diretamente com situações de violência, negligência e exploração sexual, assim é necessário haver sigilo e para isto salas individuais de atendimento.

O Conselho local divide espaço com a administração regional, também distante da população e suas instalações são precárias. Conselheiros também atuam como motoristas, configurando desvio de função.

Neste dia fora entregue carta manifesto ao Administrador regional que nos atendeu de prontidão comprometendo-se a encaminhar o mesmo ao Gov. Agnelo e dar todo apoio ao Conselho local.

Veja as imagens clicando AQUI

Postado por Associação dos Conselheiros Tutelares às 05:27

Mobilização dos Conselhos Tutelares do DF

RECEBENDO APOIO DA REDE

CONSELHEIROS UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS!



Caros colegas conselheiros (a) encaminho para vocês o texto de apoio aos conselheiros tutelares de Samanbaia Norte e do DF.
Um forte abraço.
Conselheira Cida


Caros colegas,

Gostaria de enfatizar que tem sido desenvolvido pelo Conselho Tutelar de Samambaia Norte um trabalho de qualidade junto aos alunos e suas respectivas famílias , pois sempre que há a necessidade de uma intervenção somos prontamente atendidos pelos conselheiros. Então, gostaria de solicitar que nós Orientadores Educacionais e demais que possam ajudar, participássemos de uma manifestação de apoio a estes colegas que tem sido nossos parceiros na luta pela defesa de nossas crianças e adolescentes.
Bem, eu ressaltei o trabalho do Conselho de Samambaia Norte, pelo fato de conhecer a atuação deles , no entanto creio que os demais conselhos espalhados por todo o DF, também estão agindo para amenizar o sofrimento dos menores que necessitam do auxílio deles .
A manifestação de apoio que eu peço , a princípio é que cada um de vocês ligue para o número 156 e fale que os conselhos estão durante esta semana de portas fechadas , pois estão passando por situações precárias de trabalho ,não contam com os devidos recursos e apoio para trabalharem.
Nós Orientadores e demais educadores precisamos ajudar ! Não podemos continuar nossa rotina semanal, como se eles que tanto nos auxiliam, não estivessem sofrendo e lutando por melhorias , afinal as mesmas refletirão em suas atuações para com as nossas crianças e adolescentes. Por sinal, nossa luta também, não é? E além dos telefonemas ,sugiro que o nosso grupo declare junto à Regional e demais instâncias que precisamos desta parceria. Como podemos fazer isto? Vamos pensar juntos em algumas ações !!!
Conto com cada um de vocês! Obrigada !!!
Grande abraço: Iramara Barroso
Orientadora Educacional e Psicopedagoga Clínica e Institucional
CEM 414
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Associação d@s Conselheir@s Tutelares - ACT/DF
Contatos:
Roldino (Presidente): (61) 9221-0525;
Rafael (Secretário): (61) 9291-9019 e 3905-1341;
Selma (Comunicação): (61) 3905-1359.
htto://actdf.blogspot.com