Conselhos tutelares vão funcionar 24 horas em cidades-sede da Copa

Governo prepara plano de ação para evitar exploração sexual infantil e juvenil durante realizaçao do evento

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, quer estruturar os conselhos tutelares para que possam funcionar 24 horas por dia nas capitais que irão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014 e também nas regiões onde serão construídas as usinas hidrelétricas Jirau (RO) e de Belo Monte (PA).

Segundo a ministra, o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, disse.

A ministra também falou que outro foco de trabalho da sua pasta é instalar o conselho tutelar nos municípios sem esses órgãos. Pois, das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais.

Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer crimes e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade.

“Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.

Um levantamento da secretaria mostra que, em 2010, 17.703 adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Da Agência Brasil.

Estatuto da Criança e do Adolescente precisa sair do papel para a comemoração ser completa

Há 21 anos as questões de crianças e adolescentes eram um problema exclusivo dos pais. O Estado só lidava com meninos e meninas quando tinha que puni-los por algum desvio, normalmente restringindo sua liberdade e os afastando da família. A Lei que regia nossa infância era chamada de Código dos Menores e não garantia nenhum direito aos nossos pequenos cidadãos. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou, e muito, esse conceito.

Diversos movimentos sociais que queriam trazer um novo olhar sobre a infância se envolveram no processo de redação do Estatuto. A votação do texto, inclusive, contou com a participação de crianças e adolescentes que disseram sim à legislação em um voto simbólico que ocorreu na Câmara Federal. Como resultado desse esforço coletivo temos hoje o que a Promotora de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude Fabiana Assis chama de "uma lei de vanguarda".

Ela acredita que a grande contribuição da Lei aconteceu no nível simbólico. "A expressão 'sujeito de direitos' trouxe mudanças não só na elaboração de políticas públicas mas na visão que a sociedade tem sobre a infância", diz. Isso porque esta estabelece proteção integral a indivíduos em formação e prioridade absoluta por parte do poder público, da família e da comunidade em geral na garantia de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Promotor de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas, também da Infância e da Juventude, Anderson Pereira admite que existem críticas contra o Estatuto, porém sua validade está acima dos eventuais problemas. "É uma lei humana, imperfeita por definição como qualquer outra, mas se fosse cumprida como está apresentaria um alto índice de ressocialização de adolescentes". O colega, Marcio Almeida, Promotor de Justiça Infracional da Infância e da Juventude, completa: "essa legislação trouxe muitos avanços, isso é uma opinião generalizada. Mas acho que o déficit de desenvolvimento na área da infância está na sua falta de implementação por parte do governo, o que é uma pena".

Segundo Anderson, o Distrito Federal apresenta problemas intensos na área em que atua. "As medidas socioeducativas são o calcanhar de aquiles da Lei, porque as regras que estabelece não são cumpridas. Temos superlotação no Caje e um índice de mortes muito alto nas internações", conta. Ele explica que alguns direitos assegurados nunca foram tirados do papel, como o estabelecimento de limites para a restrição da liberdade de adolescentes infratores, que para o Promotor é o maior avanço que o texto trouxe. "Alguns lugares do país já apresentam bons resultados na reintegração de jovens, mas nosso governo não possui políticas públicas para aproveitar o potencial ressocializador dessa Lei".

E como garantir esses direitos, efetivar, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente? Fabiana explica que na esfera do Judiciário deve-se dar voz e a oportunidade de se manifestar a esses sujeitos em tudo que for do seu interesse. Já o Executivo deve compreender que os direitos das crianças são realmente prioridade e demonstrar isso em seus projetos e destinação de recursos. Por fim, o Legislativo deve sempre verificar se o Executivo manteve essa prioridade e zelar por ela em toda atividade de criação e modificação de leis. "O Estatuto precisa passar do texto de uma lei para a prática, estar presente no senso comum e no cotidiano de toda sociedade, enfim, ser uma realidade pra mim, pra você e principalmente para todas nossas crianças e adolescentes", diz.

http://www.mpdft.gov.br/portal/

Senadores analisam avanços e desafios nos 21 anos do ECA

CDH debate para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente





Participação do Conselheiro VINICIO do CT Gama I

Os avanços obtidos em 21 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os objetivos ainda a alcançar foram analisados pelos senadores, em debate com autoridades do setor, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS).

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Maria do Rosário: Brasil tem obrigação de erradicar exploração sexual de crianças e adolescentes

Os parlamentares ouviram da secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, a informação de que a taxa de internação de adolescentes infratores vem caindo nos últimos cinco anos, a partir da implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Mas eles também foram informados sobre um dado que a secretária classificou como estarrecedor: 15 adolescentes são assassinatos diariamente no país.

- É uma tragédia de Realengo por dia - disse, ao se referir às mortes de estudantes vítimas de um atirador que invadiu uma escola no Rio de Janeiro em abril.

Para Cristovam Buarque (PDT-DF), a solução do problema requer medidas radicais de proteção aos menores e de fortalecimento da educação.

- Enquanto não tivermos todas as crianças na escola o dia inteiro, enquanto tivermos crianças na rua, vamos continuar tendo isso [assassinatos de menores], por mais esforço que faça a secretaria [de Direitos Humanos da Presidência da República] - opinou.

Convidada para o debate, a titular da pasta, ministra Maria do Rosário, concordou com Cristovam sobre a necessidade de urgência na adoção de medidas para reverter o quadro de violência contra os jovens. Ela disse que o governo tem pressa em fazer com que todos os ministérios cumpram sua parte para assegurar os direitos previstos no estatuto.

Formação profissional

Também o senador Wellington Dias (PT-PI) ressaltou a importância da educação e, em especial, da formação profissional. Ele elogiou o projeto ViraVida, apresentado no debate por Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).

- É um trabalho que faz o resgate de adolescentes, que se reencontram com a vida a partir da perspectiva de formação e de emprego - frisou o parlamentar.

Jair Meneguelli explicou que o projeto oferece formação profissional para adolescentes vítimas de exploração e violência, dentro do sistema S (os serviços sociais dos trabalhadores do comércio, da indústria e dos transportes) incluindo ainda atendimento psicossocial, atendimento à família e ajuda de custo.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) reconheceu a importância dos programas de profissionalização, mas cobrou maior participação do Sesi e das demais entidades que formam o chamado Sistema S.

- Acho que o Sistema S pode fazer muito mais pelos nossos jovens. O Sistema S tem uma arrecadação extraordinária, cerca de 2,5% do PIB brasileiro. Pode capacitar os adolescentes, ocupar o tempo deles e colocá-los no mercado de trabalho.

Ataídes Oliveira também considerou que escolas em horário integral podem ajudar a reduzir o consumo de drogas, problema apresentado por Vinício Motta Balbino, conselheiro tutelar do Gama, no Distrito Federal.

- Na ponta [nos conselhos tutelares], temos um sofrimento muito grande, tentando ajudar jovens que chegam com sua vida já ceifada pelas drogas - disse, alertando para o avanço da venda de drogas dentro das escolas.

No debate, Ana Rita Esgario (PT-ES) lembrou os oito anos em que participou como conselheira municipal de defesa das crianças e dos adolescentes e também relatou dificuldades na implementação de políticas nos municípios.

Apesar de concordar com a gravidade do problema envolvendo jovens infratores, o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) fez questão de reafirmar o ponto de vista apresentado por Ludmila Palazzo, que participou do debate como representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, na sigla em inglês) no Brasil. Ela ponderou que a adolescência é uma transição positiva para a maioria da população.

- Temos que criar políticas com o propósito de prevenir, evitar que nossos adolescentes caiam na situação difícil enfrentada por uma minoria - opinou Petecão.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FÓRUM DE EDUCADORES CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nesta palestra o conselheiro Daniel explicou a estrutura, funcionamento e atribuições inerentes ao Conselho, tirando as principais dúvidas e esclarecendo rotinas. Também comentou a relação com as Escolas, as Polícias Militar e Civil, o Poder Público, a Justiça da Infância e Juventude e o Ministério Publico.

Temos que estar cada vez mais preparados para sabermos de fato como proteger as crianças e adolescentes para que o amanhã seja melhor que hoje.