CAS aprova salário-família em dobro para mães trabalhadoras com filhos de até seis anos

Projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que assegura às trabalhadoras com filhos menores de seis anos, empregadas ou avulsas, o direito a receber o salário-família em dobro foi aprovado nesta quarta-feira (21), de forma terminativa , pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora deve seguir para exame da Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.
O parecer favorável à proposta (PLS 416/11) é do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que incorporou duas emendas aprovadas pela CDH. Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.
A outra emenda estabelece que o Executivo estimará a despesa decorrente dessa medida e a incluirá no projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Segundo ressaltou Requião, essa previsão responde a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Cuida-se, com a proposição, de oferecer um apoio previdenciário adicional às mães trabalhadoras, que, em última instância, deverá resultar em benefícios para os filhos, preocupação central do salário-família. Combina-se a ampliação de um benefício para trabalhadores de baixa renda com a canalização desses recursos para aquelas que, segundo as pesquisas sociais e econômicas, vêm assumindo a maior parte das responsabilidades em relação ao maior número de crianças - comentou Requião.
Paulo Bauer ressaltou que o salário-família é pago pela Previdência Social aos trabalhadores com filhos até 14 anos, tanto à mãe como ao pai. Assim, destacou o senador, os filhos de mãe solteira, separada ou viúva ficam sem a parcela relativa ao pai. Na avaliação do senador, é injusta esta situação, uma vez que as trabalhadoras já recebem salários cerca de 18% menores do que os homens e cumprem jornada de trabalho extra em seus lares em torno de 28 horas semanais.
Iara Borges e Simone Franco / Agência Senado

Vitória dos conselheiros tutelares

Senador Gim Argello na relatoria da Comissão de Justiça e Constituição na aprovação do projeto dos Conselheiros Tutelares.

Relatório do senador Gim passa por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça

Senador Gim Argello na relatoria da Comissão de Justiça e Constituição na aprovação do projeto dos Conselheiros Tutelares.

Foi aprovado há pouco, por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF) sobre o projeto de lei 278/2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede benefícios aos conselheiros tutelares – responsáveis pelo primeiro atendimento, em todo o país, de crianças vítimas de maus tratos ou abusos.

Pelo projeto, os conselheiros passam a gozar do direito de tirarem férias, receberem décimo terceiro salário, serem atendidos por plano de saúde, cobertura previdenciária e perceberem, como salário, quantia equivalente a 60% do vencimento do vereador. Além disso, passam a deter mandatos de cinco anos, com eleição direta realizada no primeiro domingo depois do dia 18 de novembro, dia do conselheiro tutelar.

Pela legislação atual – os conselheiros são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente –, não há qualquer direito trabalhista assegurado à categoria, nem mesmo o de remuneração. O senador Gim agradeceu a todos os senadores pelo voto unânime a seu relatório e disse que foi feita justiça a esses abnegados profissionais.

“A regulamentação da profissão vai garantir todos os direitos trabalhistas para mais de três mil conselheiros. Já destinei no orçamento quase R$ 4 milhões para compra de veículos aqui no DF, para que a categoria exerça melhor sua função”, disse.

A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, onde tramitará em caráter terminativo, isto é, uma vez aprovada, segue direto para a Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

Lei dos Castigos Corporais é viável, mas pode gerar excessos se não houver orientação específica

Especialistas afirmam que Conselhos Tutelares devem se adequar para reconhecer casos de violência contra crianças e adolescentes e evitar excessos na repreensão a infratores do clipping da Andi

Psicólogos e educadores dizem que a Lei dos Castigos Físicos - que pune pais que batem nos filhos- é viável, mas para que seja eficaz, será preciso submeter profissionais de saúde e do Judiciário a treinamento específico. Esse tipo de capacitação, defendem, poderá evitar excessos na punição a infratores. A professora da Universidade Estadual de Campinas, Ângela Soligo, diz que os Conselhos Tutelares vão precisar ser qualificados. "O que é fundamental é o bom senso", afirma. Os Conselhos são responsáveis por receber e encaminhar à Justiça os casos de maus-tratos a crianças.

Punição a professores – Um dos pontos da Lei diz que qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger os jovens, pode ser punida caso não denuncie os maus-tratos. A não comunicação prevê multa de três a 20 salários mínimos. Para o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, os profissionais de educação não têm formação e estrutura suficientes para identificar a ocorrência de situações de tratamentos degradantes, principalmente nos casos em que não deixam marcas corporais. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou nota defendendo que, independentemente das medidas protetivas e das multas previstas, deve haver uma política de educação familiar para prevenir esses casos.

Fonte: Folha de S. Paulo (SP), Giba Bergamim Jr; Correio Braziliense (DF) – 16/12/2011