Para Educadores

COORDENADOR DA CATA DF VISITA CONTUG I DO GAMA

Mobilização 2010

MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

CERTIDÃO DE NASCIMENTO
UM DIREITO QUE DÁ DIREITOS
UM DEVER DE TODO BRASIL
MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Prezado (a) Artiulador (a) do Selo UNICEF,
A certidão de nascimento é o documento originário para o exercício da cidadania e formaliza perante a lei o direito ao nome, sobrenome e à nacionalidade, sendo essencial para o acesso a outros direitos. A certidão é fundamental para a matrícula escolar, cadastro em programas sociais e para a obtenção de outros documentos ao longo da vida, a exemplo da carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho dentre outros.
Mais uma vez o Brasil se mobiliza para registrar e garantir a certidão de nascimento a todos os brasileiros e brasileiras, especialmente nas regiões da Amazônia Legal e Nordeste, onde é maior a incidência de pessoas sem documento e, em decorrência, impossibilitadas de exercer seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais.
Como parte dessa mobilização as agências do Banco do Brasil veicularão ao vivo no programa Ponto a Ponto, produzido pela TV Corporativa do Banco do Brasil, uma edição especial “Certidão de Nascimento: garantia de Direitos Humanos”. Trata-se de um programa de orientação geral sobre a Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica, aberto para perguntas e especialmente desenhado para orientar os agentes mobilizadores a realizar ações de promoção do registro civil de nascimento.
Assim, temos o prazer de convidá-lo a participar e sua presença é muito importante. Inscreva-se já! Sua contribuição é fundamental para que o Brasil alcance a meta de erradicação do sub-registro de nascimento.
Facilite o acesso aos serviços de certidão de nascimento e oriente a população do seu município sobre os procedimentos necessários para a obtenção dos demais documentos. Só o esforço contínuo vai garantir a inclusão social de milhares de brasileiros.
Local: Agência do Banco do Brasil, interligadas à TV Corporativa.
Data: 28 de maio de 2010
Horário: Início às 16h45, com duração de 1h15.
Inscrições: por telefone ou diretamente nas agências do Banco do Brasil ligadas à TV Corporativa. Verifique na listagem anexa qual a agência mais próxima de sua localidade ou no site http://www.certidaodenascimento.gov.br/.
Contamos com a sua colaboração para promover ações locais de emissão de Certidão de Nascimento em 2010.
COM SEU APOIO A FAMÍLIA BRASIL VAI CRESCER
Saiba mais em http://www.certidaodenascimento.gov.br/ .Agências BB _Ponto TVBBFonte: Selo Unicef

20 anos do ECA, o que comemorar?

As crianças desde cedo necessitam ser amadas, acompanhadas e sentirem que o aprendizado começa cedo para rompermos o ciclo vicioso de violência e incluirmos um novo ciclo virtuoso da solidariedade e compaixão. A instituição de atividades educativas que estimulem a comunicação, a partilha, o compromisso e a colaboração são elementos primordiais de desenvolvimento de uma prática educativa de compromisso e integração.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos em 2010. Que avanços o ECA obteve no decorrer dos últimos anos? O que precisa melhorar?
Tornar visível foi o primeiro passo. Contudo, o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e suas redes de apoio aliado às instituições de proteção. A responsabilidade de todos e o compromisso de cada cidadão são essenciais para o fortalecimento das leis e execução dos princípios do Estatuto a Criança e Adolescente. Muito ainda temos que avançar.

MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS

Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, após, será considerado adolescente até os 18 anos de idade, vejamos:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

“Maus tratos são tratos que se afastam do humano e do justo, revelados em imposições descabidas ou em castigos imoderados dados às pessoas sob dependência de quem delas deverá cuidar, dando-lhes assistência e as mantendo como é de seu dever.

Os maus tratos se demonstram conforme os configura a própria lei penal:

a) na privação de alimentos e cuidados indispensáveis devidos a pessoa;
b) na existência ou determinação de trabalhos ou encargos excessivos e inadequados;
c) na desumanidade e abuso do castigo, imposto como correção ou disciplina”. (Citei: Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, 24ª edição, Editora Forense, 2004, pag. 901)

Os maus tratos contra crianças e adolescentes não encontra tipificação específica inserida no Código Penal Brasileiro, todavia, a Constituição Federal, por meio de seu artigo 227, confere-lhes proteção exclusiva:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Qualquer pessoa que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância de outra, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, pode ser vítima de maus tratos, porém, é evidente que principalmente crianças mantidas em tais condições sofrem prejuízos incalculáveis e, muitas vezes, irreparáveis, já que por serem totalmente indefesas, permanecem alheias a própria sorte.

Diversos fatores podem colaborar para a prevenção da violência infantil, sendo certo que o bom relacionamento familiar é determinante para o crescimento e desenvolvimento saudável de uma criança. Da mesma forma, é imprescindível que os pais ou responsáveis pela criança estejam, de fato, inseridos na sociedade, ou seja, que tenham acesso a todo tipo de informação capaz de evitar a ocorrência de maus tratos. Aqui, vale dizer, inclusive, que os fatores econômico, cultural e o nível educacional dos membros adultos de uma família, certamente valem como referencia para a formação da criança que nela está inserida.

Crianças desenvolvem autocontrole, caráter e personalidade baseadas em atitudes de adultos que vivem próximos a elas, assim, vale dizer, que a postura dos adultos reflete, definitivamente, no desenvolvimento e no futuro de uma criança.

Isso posto, como prova que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, em 1990 o Estatuto da Criança e do adolescente foi consolidado, com o escopo de garantir-lhes proteção no que tange, essencialmente, a integridade física, mental e sexual.

Nesse contexto é a redação do artigo 5º do ECA, que diz:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Buscando dar maior efetividade ao seu cumprimento, o ECA estabeleceu norma que obriga qualquer conhecedor de maus tratos contra outrem, mas principalmente os profissionais da área da saúde e da educação, a comunicar o fato ao conselho tutelar ou órgão competente respectivo:

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Na mesma direção é o artigo 245 do mesmo estatuto:

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Mais uma vez, o ECA pretende com essa e com todas a demais medidas mencionadas, priorizar a proteção da criança e do adolescente, obrigando o cidadão comum e os profissionais de áreas diversas que tiverem conhecimento da existência de maus tratos contra aqueles, a acionar o conselho tutelar que é órgão autônomo ou, na ausência, o fórum mais próximo (normalmente a vara da Infância e da Juventude), para que sejam adotas todas as providências legais necessárias.

O cidadão comum pode efetivar sua denúncia comparecendo pessoalmente em um dos locais mencionados ou utilizando-se da linha denominada sistema nacional de recepção, mantida pelo Ministério da Justiça, com o intuito de acompanhar, monitorar e avaliar denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes, mas, principalmente, aqueles casos relacionados a abuso sexual de menores.

Já os profissionais que tiverem contato com a criança maltratada devem elaborar laudo abrangendo as reais condições da vítima, encaminhando-o, emergencialmente, ao conselho tutelar, ao fórum ou a vara da infância e juventude.


O agente que submeter criança a qualquer tipo de maus tratos, seja físico, mental ou sexual, incorrerá na pena do artigo 136, § 3º do Código Penal, qual seja:

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Desse modo, fácil verificar que a prática de maus tratos contra crianças enseja figura qualificadora, já que a pena base é aumentada de um terço. A ação penal é pública incondicionada.

Combate ao Trabalho Infantil.

Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

"Um gol de letra contra o trabalho infantil" é o tema da campanha que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu para combater o trabalho infantil neste ano de 2010.

Alerta sobre Vendas de Fogos Para Criança e Adolescentes.

No período das festas juninas aumentam os riscos – e os casos – de acidentes e queimaduras com bombas e fogos de artifícios, principalmente envolvendo as crianças e adolescentes. Vale ressaltar que é proibida a venda de determinados fogos que possam causar algum dano a criança ou adolescente. o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 81. Diz: "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

• Não permita que seus filhos adquiram fogos de artifício;
• Acidentes graves podem acontecer com criança ou adultos que transportam e utilizam fogos de artifícios de forma irregular;
• Nunca transporte estes artefatos nos bolsos, pois, se eles se inflamarem você certamente será atingido;
• O perigo dos fogos de artifício é indiscutível, se uma bombinha explodir nas mãos de uma criança ou próximo de seus olhos poderá causar mutilação ou cegueira.
  
• Deixar caixas de fósforos e/ou isqueiros ao alcance da crianças é uma imprudência. A atração que o fogo exerce sobre as crianças pode ter conseqüências extremamente danosas.

CONSELHEIRA LORDES NO CIRCO EM CUIABÁ

MT: CIRCO REALIZA ENCONTRO REGIONAL

A Comissão Interestadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na região Centro Oeste (CIRCO) realiza entre os dias 09 e 11 de junho o seu VII Encontro Regional. O evento será realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá (MT).

A solenidade de abertura contará com a presença de representantes locais e nacionais, entre eles a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Leila Paiva.

Para a secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, o grande objetivo do evento é potencializar a articulação da região Centro Oeste. “Esse encontro também subsidiará o processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes que está previsto para o mês de agosto”, complementa Karina.

Será discutido, durante o evento: a Contextualização do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Articulação de Políticas Públicas; O Plano Nacional entre outros temas.

Na oportunidade, a Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso fará o lançamento da Campanha Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil.