Justiça nas Escolas - BULLYING.

CNJ discute bullying e lança cartilha para prevenir a prática nas escolas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quarta-feira (20/10), durante seminário direcionado ao Projeto Justiça nas Escolas, uma cartilha para auxiliar pais e professores a prevenir o bullying nas escolas. O evento ocorreu na Escola de Magistratura Federal (Esmaf).

A cartilha produzida pelo CNJ foi elaborada pela médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, também autora do livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas”. A médica foi uma das palestrantes do seminário, ocasião em que desenvolveu uma espécie de “cartografia” do problema, considerado por ela “um fenômeno social e ato covarde”.
A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, lembrou que o problema do bullying é de grande dimensão e que “o papel do CNJ é, também, levar a todos os conhecimentos necessários para enfrentar os obstáculos que se apresentam no âmbito da sociedade”. O Conselho – segundo a ministra - “vai envidar todo esforço possível para ajudar pais e educadores a mudar essa situação que tem se registrado de forma crescente nas comunidades e nas escolas brasileiras”.

Em sua explanação, Ana Beatriz afirmou que o bullying prejudica muito a vida social de crianças e adolescentes. Segundo a especialista, outro problema que o bullying causa é a evasão escolar. Ela também discursou sobre o cyber bullying, que é uma prática que vem crescendo ao redor do mundo. Nesse caso, ela disse “que as vítimas têm informações, que comprometem sua imagem, divulgadas na internet, geralmente em redes sociais.
O que é bullying: Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.

Enviado por criancanoparlamento, qui, 21/10/2010

Plano Decenal entra em consulta pública

Principal desdobramento da 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal – documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos – entrou, nesta semana, em consulta pública. As contribuições devem ser enviadas até o dia 12 de novembro para conanda@sedh.gov.br . Para mais informações entre no site http://www.direitosdacrianca.org.br .

A principal finalidade do Plano é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, além de influenciar a elaboração do próximo Plano Plurianual (PPA), assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.

Ao final de todas as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente são construídos planos de ação voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas até o período da conferência seguinte, que acontece após dois anos. A grande novidade da última edição é que, pela primeira vez, o país está vivenciando um planejamento de políticas públicas para meninos e meninas em médio prazo, por meio da formulação de um plano com ações previstas para os próximos dez anos.

Na prática, isso significa que as ações previstas terão mais tempo para serem executadas pelo poder público e, consequentemente poderão ter um caráter mais aprofundado. Outro aspecto importante é que o plano está além do planejamento de um governo, uma vez que o seu tempo de execução perpassa três mandatos de presidência. Assim, a proposta do plano é que ele tenha uma continuidade de políticas públicas, independentemente do partido político que estiver ocupando a cadeira da presidência.
Para organizar as colaborações e efetivamante facilitar o processo de consolidação final, o CONANDA pede a observação do seguintes itens:

ROTEIRO PARA A CONSULTA PÚBLICA

Considerando a multiplicidade dos atores que estão sendo mobilizados para essa tarefa, sugere-se um roteiro básico para a consulta:

1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes, ou pelo contrário, excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?

2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Obs: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).

3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.

4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.

5. As críticas e sugestões podem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro, ou seja, 30 dias da publicação desse documento nos portais do Conanda e da SDH.

CLIQUE AQUI para obter a íntegra do documento.

Fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seminário apresenta experiências de sucesso no combate ao trabalho infantil

Tem início na próxima sexta-feira, dia 29, o ‘Seminário virtual experiências exitosas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil na América Latina’. Por meio de vídeos-conferências serão apresentadas experiências bem-sucedidas que formam parte do movimento mundial contra o trabalho infantil. A expectativa é reunir mais de mil pessoas na internet para participar do encontro.

Além da modalidade virtual, o Seminário também será realizado na modalidade presencial nas cidades de Lima, Bogotá, Buenos Aires, Panamá e San José. Em cada uma destas regiões se apresentará experiências que deram certo para combater o trabalho infantil.

Os encontros presenciais terão início às 8h30 em San José, na Costa Rica. Na oportunidade será apresentada no Escritório Internacional do Trabalho a experiência ‘Roteiros para prevenir e erradicar o trabalho infantil e suas piores formas’. Às 9h30 será apresentada no Panamá, na sede da empresa Telefônica, a experiência ‘Ação sindical contra o trabalho infantil’. Em Lima, Peru, no Escritório Internacional do Trabalho, as atividades também terão início às 9h30 locais.

Em Bogotá, na Colômbia, o encontro presencial também será realizado às 9h30, na sede da Telefônica. Os participantes terão a oportunidade de conhecer o caso bem sucedido ‘Ação Pública contra o trabalho infantil’. Por fim, às 11h30, em Buenos Aires, na Argentina, será apresentada na sede da Telefônica a experiência ‘Rede de empresas contra o trabalho infantil’.

Ainda há tempo para realizar sua inscrição. Basta preencher o formulário presente no link http://white.oit.org.pe/ipec/documentos/fichadeinscripcion_2.doc e enviá-lo para o e-mail sirti_oit@oit.org.pe. Desta forma você está automaticamente inscrito. Os participantes da modalidade virtual receberão um certificado de participação.

Mais informações em www.oit.org.pe/ipec ou www.telefonica.com.pe/pronino.

Encontro Internacional

Nos dias três e quatro do próximo mês de novembro, a erradicação do trabalho infantil também estará em pauta. Nesta data acontecerá em Bogotá, Colômbia, o III Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil, uma iniciativa da Fundação Telefônica com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ocasião, o tema que puxará os debates será "Redes e Inovação para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil".

Durante o III Encontro Internacional, que já teve suas etapas virtuais nos meses de setembro e outubro, os participantes debaterão prioritariamente o uso das novas tecnologias da informação e comunicação (TIC) como ferramentas para ajudar a erradicar o trabalho infantil. A possibilidade de unir novas tecnologias e combate ao trabalho infantil surge da percepção de que inovações como as redes sociais são capazes de unir grandes grupos em torno de um mesmo tema.

O objetivo, segundo a telefônica, "é criar uma rede internacional para promover a conexão, articulação e colaboração dos atores sociais especializados para acabar com o trabalho infantil na América Latina".

Fonte: Adital

Enviado por criancanoparlamento, qui, 28/10/2010

Marina Silva assina Termo de Compromisso

Candidata reforça necessidade de investimentos na educação e cuidados na primeira infância

Fábio Feitosa, presidente do CONANDA, e Marina Silva

por Raphael Gomes – Rede ANDI Brasil / Brasília (DF)

A candidata Marina Silva assinou no dia 22 de setembro o Termo de Compromisso, se comprometendo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) a adotar as diretrizes do Plano Decenal e da Política Nacional como prioridade – caso seja eleita – em seu governo.

A assinatura do documento aconteceu em São Paulo com a presença de Fábio Feitosa, presidente do CONANDA, seguida por uma coletiva de imprensa.

Em seu plano de governo, Marina Silva apresenta algumas propostas no campo da infância e adolescência. Entre elas, a candidata destaca mais cuidados com a primeira infância, que deve ser articulada com as áreas de educação, saúde e assistência social.

No que se refere à educação, a candidata afirma que é necessário assegurar investimentos que aprimorem o ensino no país e a ampliação dos valores per capita anual investidos por aluno, adotando, assim, as referências sugeridas pelos estudos sobre o Custo Aluno-Qualidade (índice utilizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação). Sobre esta questão, ainda, Marina propõe a melhoria da qualidade da educação básica de modo a garantir as aprendizagens de todos os alunos na idade correta; a efetividade da educação integral; criação de política de redução da evasão escolar; a oferta de ensino profissionalizante e a valorização dos profissionais da educação.

Além de Marina Silva, assinaram o termo de compromisso os(as) candidatos(as) Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB). O documento foi encaminhado a todos(as) os(as) candidatos(as) à presidência da República, sendo voluntária a adesão ao Termo.

José Serra adere ao Termo de Compromisso do CONANDA

Candidato afirma que irá combater diferenças sociais que atingem crianças e adolescentes

por Raphael Gomes – Rede ANDI Brasil / Brasília (DF)

José Serra, candidato à presidência da República pelo PSDB, assinou no dia 21 de setembro o Termo de Compromisso elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no qual se compromete a executar as diretrizes e metas do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Ao assinar o documento, Serra assumiu o compromisso – caso seja eleito – de adotar medidas para “vencer as aviltantes disparidades que existem nos campos social, étnico-racial, regional, territorial urbano e rural, e que atingem crianças e adolescentes”, segundo destacou a assessoria do candidato.

Entre outras propostas de campanha de José Serra no campo dos direitos infanto-juvenis, destacam-se a garantia de que todas as escolas tenham computadores conectados à internet; a criação de programa de estágio para que estudantes do Ensino Médio sejam monitores e orientadores no uso da internet em ambiente escolar; o incentivo à prática esportiva nos estabelecimentos públicos de ensino; e a criação de Centros Culturais da Juventude e Bibliotecas para produção de atividades artísticas e culturais.

Assinaturas

Além de José Serra (PSDB), Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) e Dilma Rousseff (PT) assinaram o Termo de Compromisso. O documento foi encaminhado a todos(as) os(as) candidatos(as) à presidência da República, sem que houvesse favorecimento de qualquer natureza aos partidos.

A adesão ao Termo é voluntária e tem como objetivo cobrar que o(a) novo(a) presidente dê prioridade às políticas públicas de promoção dos direitos de meninos e meninas.

Dilma Rousseff assina termo de compromisso do CONANDA

Candidata se comprometeu a aumentar o diálogo com o conselho

Foto: Marcelo Murteira (Secretaria de Direitos Humanos)

por Raphael Gomes – Rede ANDI Brasil / Brasília (DF)

A candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, assinou nesta terça-feira (14/09) o Termo de Compromisso elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) no qual se compromete com o Plano Decenal e a Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

De acordo com Dilma Rousseff, a divisão de renda no Brasil é perversa e desprotege a infância. “Eu tenho clareza de que é necessário investir na criança e no adolescente”, declarou a candidata ao afirmar que este investimento contribui para a redução da desigualdade e dos problemas sociais a longo prazo.

No que se refere ao tema infanto-juvenil, Dilma afirmou que sua prioridade, caso seja eleita, consiste na reforma e construção de seis mil novas creches. Entretanto, conforme a candidata, essas creches não seriam apenas “um lugar onde a mãe deixa o filho para poder trabalhar”, mas sim um espaço que permita à criança ter experiências psicossociais e que ofereça atenção integral, com alimentação adequada, atendimento oftalmológico e cuidados especiais. “Este é um investimento caro, mas não queremos ‘depósitos de crianças’”, afirmou a petista.

Outra prioridade de Dilma é a construção da Rede Cegonha, que seria uma rede de clínicas especializadas no atendimento às mulheres, incluindo maternidades capazes de reduzir os riscos do parto para a mãe e o bebê. Tal política tem como objetivo diminuir as taxas de morte neonatal e aumentar o vínculo fundamental entre a criança e a mãe, já a partir do nascimento.

Em reunião com os conselheiros do CONANDA, Dilma Rousseff declarou ainda que pretende fomentar políticas de combate às drogas e de tratamento aos(às) adolescentes que fazem uso de substâncias psicoativas. Quando questionada a respeito da redução da idade penal, Dilma afirmou categoricamente ser contrária à medida, que viola direitos já consagrados e, infelizmente, este ano tramitou com prioridade no Congresso Nacional.

A reunião de Dilma com os conselheiros foi encerrada com a promessa de que o diálogo entre o CONANDA e a candidata, caso eleita, será amplo e permanente.

Compromisso

A adesão ao Termo de Compromisso é voluntária. O CONANDA encaminhou convite a todos os candidatos à presidência da República. Até o momento, apenas Dilma Roussef (PT) e Plínio Sampaio (PSOL) assinaram o termo.
http://www.direitosdacrianca.org.br/midia/sala-de-imprensa/sugestoes-de-pauta/dilma-roussef-assina-termo-de-compromisso-do-conanda

"ADOLESCENTRO" RODA DE CONVERSA 2010 - FORTALECENDO A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE

DEBATE COM OS CANDIDATOS A GOVERNADORES DO DF

Prezados amigos, colegas e conhecidos,

Em 21 de setembro de 2010 o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal realizou debate para o qual convidou os quatro primeiros candidatos mais bem colocados nas pesquisas.

Compareceram e assinaram o seguinte termo compromisso com os direitos da criança e do adolescente os candidatos:

AGNELO QUEIROZ (13);

EDUARDO BRANDÃO (43); e

TONINHO DO PSOL (50).

TERMO DE COMPROMISSO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA A CRIANÇA E AO ADOELSCENTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

Eu, abaixo identificado e assinado, na qualidade de candidato ao Governo do Distrito Federal, para o período de 2011/2014, declaro junto à sociedade civil do Distrito Federal como um todo e o Sistema de Garantia de Direitos – SGD –, cumprir e fazer cumprir o Artigo 227 da Constituição Federal que estabelece “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, durante toda minha gestão.

Assumo o compromisso de que a promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente constará da agenda de prioridades do Governo do Distrito Federal, sendo vedado qualquer contingenciamento de recursos destinados a criança e ao adolescente, bem como será assegurado o cumprimento dos 20 (vinte) compromissos abaixo elencados, em alusão aos 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. Criação da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, órgão ao qual o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF – e os Conselhos Tutelares serão vinculados administrativamente;

2. Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos acerca da situação da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal, inclusive com a parceria de universidades e organizações não-governamentais;

3. Construção coletiva de um único Plano Distrital de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que contemple todos os programas, projetos e ações, e cuja coordenação caberá à Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente;

4. Disponibilização de espaço e estrutura física necessária e adequada, bem como quadro de recursos humanos suficientes e qualificado, para perfeito funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF – e dos Conselhos Tutelares;

5. Alocação de recursos orçamentários e financeiros no PPA, na LDO e no PLOA, para a criança e o adolescente, conforme necessidades identificadas e recomendadas pelo CDCA/DF, vedado seu contingenciamento;

6. Criação e/ou ampliação de serviços especializados descentralizados de atenção a saúde de crianças e adolescentes, em situação de dependência química, que contemple condições de atendimento de toda demanda existente, a exemplo dos CAPS-I e CAPS-AD;

7. Implantação de mecanismos, estrutura e recursos humanos qualificados, voltados para a atenção especializada para as crianças e adolescentes, com transtornos de conduta, no âmbito das escolas da rede pública;

8. Ampliação do atendimento de educação infantil, na modalidade de creche, para atendimento a toda demanda existente de crianças, de 0 a 3 anos, inclusive por meio de instituições conveniadas e na modalidade de pré-escola, para atendimento a toda demanda existente de crianças, de 4 a 5 anos;

9. Ampliação da rede de serviços socioassistenciais para garantia do fortalecimento da convivência familiar para todas as crianças e adolescentes;

10. Realização de convênios com todos os serviços privados de acolhimento, em todas as modalidades: Abrigo Institucional para 20 atendidos, Casas Lares para 10 atendidos por casa e Repúblicas para Jovens para um grupo de 4 a 6 jovens acima de 18 anos;

11. Reordenamento e adequação do Sistema de Medidas Socioeducativas no Distrito Federal, conforme os parâmetros estabelecidos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, com priorização das ações preventivas em detrimento as situações de adolescentes em conflito com a Lei;

12. Agilização dos procedimentos na tramitação de processos de projetos a serem executados com recursos oriundos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, com vistas à liberação dos recursos no prazo máximo de 60 dias;

13. Realização de campanhas anuais educativas e de sensibilização contra o trabalho precoce, a exploração sexual, a violência doméstica e o uso de drogas;

14. Realização de campanha anual informativa e de incentivo as doações para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fundo DCA/DF;

15. Criação dos cargos de “conselheiros tutelares”, no âmbito da estrutura do GDF, com a devida previsão de recursos orçamentários;

16. Disponibilização de recursos, de toda ordem, para realização de eleições para os cargos de Conselheiros Tutelares;

17. Aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos utilizados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos a fim de agilizar nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE, SIPIA/Conselho Tutelar, SIABRIGOS e outros sistemas de acompanhamento existentes;

18. Realização de concursos públicos para provimento de forma qualificada dos cargos necessários ao bom e perfeito funcionamento dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no que for de sua competência;

19. Promoção de formação continuada para atuação qualificada e aperfeiçoamento de todos os agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na garantia de direitos da criança e do adolescente, em especial para, Policiais Militares, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, Agentes e Técnicos de Reintegração Social e educadores de rua;

20. Descentralização das Delegacias de Proteção da Criança e do Adolescente – DPCA –, com a criação de uma unidade em cada circunscrição judiciária do Distrito Federal.

O presente Termo de Compromisso fica sujeito a monitoramento e cobrança por parte de toda sociedade civil, meios de comunicação em geral e pelos agentes operadores dos direitos da criança e do adolescente, podendo ser denunciado a qualquer momento pelo seu descumprimento.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2010.

Horário 9h30 HS.

ORIGINAL ASSINADO POR

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Agnelo Queiróz – PT

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Antonio Andrade– PSOL Eduardo Brandão - PV

Participação em EVENTO no CEF PAN

A nossa proposta é levar o ECA às escolas, pois é uma maneira efetiva de fazer que as crianças e os adolescentes se apropriem do conhecimento sobre seus direitos, além de promover a valorização do Estatuto junto à comunidade escolar – incluindo família e educadores. “O desafio é sensibilizar o profissional da educação, e fazê-lo entender que o ECA é um ganho para a sociedade brasileira. Sabemos que muitos ainda, vêem o Estatuto apenas como um instrumento criado para proteger adolescente que comete infração”.

Palestra EC 16-Gama

Nestes úlltimos dias o Conselho Tutelar Gama I vem atuando nas escolas, ministrando palestras de esclarecimentos sobre atuação e funcionamento do conselho tutelar e suas atribuições. No último dia 27 de agosto foi contemplada a EC 16 do Gama . A conselheira Maria das Neves falou da importância da participação da família junto à escola para que a criança/adolescente possa se desenvolver plenamente.
Nossa proposta é atuar dentro das escolas com o intuito de informar, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente e onde estejam reunidas as famílias, os educadores e os educandos, com o objetivo de ser um espaço de trocas de experiência, de conhecimento da lei e de um fortalecimento dos trabalhos em rede.

AÇÃO SOCIAL ITINERANTE

O CONSELHO TUTELAR I DO GAMA/DF), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUS) do DF, realizou no Engenho das Lajes - DF no dia 10 de agosto de 2010, (10:00h às 16:00h) juntamente com o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social), COSES, Secretaria de Justiça e Secretaria de Saúde, para juntos participarem da “AÇÃO SOCIAL ITINERANTE” e ofertar a comunidade local e escolar os serviços prestados pelos mesmos. Na ocasião houve palestras sobre PEDOFILIA sob a responsabilidade da SEJUS no Centro de Ensino Fundamental EL, atendimentos diversos, com orientações às famílias, crianças e adolescentes, para que possam tomar conhecimento dos seus direitos quando violados. Foram distribuídos panfletos, cartilhas e adesivos sobre VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES e PEDOFILIA para conscientização de todos.